O que é
O
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo
Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa
causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de
trabalho.
No
início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na
CAIXA, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do
salário de cada funcionário.
O
FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores
pertencem exclusivamente aos empregados que, em algumas situações, podem
dispor do total depositado em seus nomes.
Em
vigor desde 1967, o fundo é regido por normas e diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, composto por representantes
do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
O
percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do
salário recebido pelo empregado. Incide, também, sobre o valor das horas
extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, trabalho noturno,
13º salário, valor das férias e sobre o valor do aviso prévio
trabalhado ou indenizado.
O FGTS tem como objetivo, ainda:
- Formar um fundo de indenizações trabalhistas;
- Oferecer ao trabalhador a possibilidade de formar um patrimônio em troca da estabilidade no emprego;
- Proporcionar ao trabalhador aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria;
- Formar fundo de recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
A quem se destina
A
todos os trabalhadores com contrato de trabalho formal, regido pela CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho) desde 5/10/88. Antes dessa data, o
direito ao FGTS era opcional. Também têm direito ao FGTS, trabalhadores
rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham
no período de colheita) e atletas profissionais. O diretor não
empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a
critério do empregador.
Quando sacar o FGTS
- Na demissão sem justa causa;
- No término do contrato por prazo determinado;
- Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário; na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
- Na aposentadoria;
- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
- Na suspensão do Trabalho Avulso;
- No falecimento do trabalhador;
- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
- Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
- No término do contrato por prazo determinado;
- Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário; na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
- Na aposentadoria;
- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
- Na suspensão do Trabalho Avulso;
- No falecimento do trabalhador;
- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
- Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
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